HC 1077115 - ACORDAO

HC 1077115 - ACORDAO

Com fundamento em entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, é possível conceder salvo-conduto em habeas corpus preventivo para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos quando comprovada, por documentação idônea (laudo e receita médica, autorização de importação da ANVISA etc.), a necessidade do uso de medicamento à base de canabidiol e evidenciada omissão do Poder Executivo na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, a existência de autorização da ANVISA, laudo e receituário médicos e certificado para cultivo justificaram a manutenção do salvo-conduto limitado a 180 plantas-fêmeas anuais no...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Omissão Regulatória, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus Preventivo, Intervenção Mínima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Sementes Omissão Regulatória +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto, na via do habeas corpus, para plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos
  2. 2 Efeito da omissão do Poder Executivo quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a existência de normas infralegais da ANVISA que restrinjam o cultivo a pessoas jurídicas afasta o cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com fundamento em entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ, é possível conceder salvo-conduto em habeas corpus preventivo para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos quando comprovada, por documentação idônea (laudo e receita médica, autorização de importação da ANVISA etc.), a necessidade do uso de medicamento à base de canabidiol e evidenciada omissão do Poder Executivo na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, a existência de autorização da ANVISA, laudo e receituário médicos e certificado para cultivo justificaram a manutenção do salvo-conduto limitado a 180 plantas-fêmeas anuais no...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso, posse e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais e uso próprio nos limites fixados na sentença restabelecida (180 plantas-fêmeas anuais, no endereço indicado)