HC 1090392 - DECISAO

HC 1090392 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a documentação acostada aos autos foi considerada insuficiente para demonstrar, de forma pré-constituída, os requisitos exigidos: o certificado de curso de 3 horas não comprova capacidade técnica mínima para extração, faltando também autorização da ANVISA, laudo médico especializado atualizado e laudo técnico de engenheiro agrônomo, requisitos cumulativos necessários para resguardar a saúde pública e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FERNANDES FURTADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Regulamentação Administrativa, Capacidade Técnica Para Extração Artesanal
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário/direito Da Saúde Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes Cultivo Doméstico Autorização Da ANVISA +3 more

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Parties

ANA CAROLINA FERNANDES FURTADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição, laudo médico e laudo técnico)
  3. 3 competência e inércia administrativa da ANVISA e da União para regulamentar cultivo e comercialização

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a documentação acostada aos autos foi considerada insuficiente para demonstrar, de forma pré-constituída, os requisitos exigidos: o certificado de curso de 3 horas não comprova capacidade técnica mínima para extração, faltando também autorização da ANVISA, laudo médico especializado atualizado e laudo técnico de engenheiro agrônomo, requisitos cumulativos necessários para resguardar a saúde pública e a segurança jurídica.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.