HC 1096626 - DECISAO

HC 1096626 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente comprovou, por documentação idônea (laudos médicos, receituários, autorização ANVISA e laudo agronômico), a necessidade terapêutica do cultivo e da importação de sementes; diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para fins medicinais, do direito fundamental à saúde e da jurisprudência que reconhece a atipicidade material ou a mitigação da tipicidade penal nessas hipóteses, impõe-se a expedição de salvo-conduto com limites objetivos (182 sementes/ano e 151 plantas/ano) e vedação de comercialização.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOMINGUES PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício e determino a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autocultivo, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Omissão Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Autocultivo +3 more

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Parties

ALESSANDRO DOMINGUES PESSOA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 efeito da ausência de regulamentação administrativa sobre a tipicidade penal da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente comprovou, por documentação idônea (laudos médicos, receituários, autorização ANVISA e laudo agronômico), a necessidade terapêutica do cultivo e da importação de sementes; diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para fins medicinais, do direito fundamental à saúde e da jurisprudência que reconhece a atipicidade material ou a mitigação da tipicidade penal nessas hipóteses, impõe-se a expedição de salvo-conduto com limites objetivos (182 sementes/ano e 151 plantas/ano) e vedação de comercialização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício e determino a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de ALESSANDRO DOMINGUES PESSOA
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e do laudo técnico