HC 1097250 - DECISAO

HC 1097250 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, no acórdão impugnado, ato coator ou ameaça real e concreta ao direito de locomoção do paciente, e o habeas corpus não se presta a tutelar liberdade apenas em face de temor hipotético.

Parties
Paciente: THIAGO MAGALHAES CURTY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Salvo Conduto, Execução Antecipada Da Pena, Ato Coator, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Salvo Conduto Execução Antecipada Da Pena Ato Coator Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO MAGALHAES CURTY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão com base em acórdão de segundo grau sem trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de ameaça hipotética à liberdade
  3. 3 Necessidade de ato coator ou risco concreto para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, no acórdão impugnado, ato coator ou ameaça real e concreta ao direito de locomoção do paciente, e o habeas corpus não se presta a tutelar liberdade apenas em face de temor hipotético.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.