RHC 224457 - DECISAO

RHC 224457 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não é a via adequada para anular multa por litigância de má-fé ou revisar sanções patrimoniais aplicadas em procedimento cível, não havendo nos autos demonstração de ameaça concreta, atual e efetiva à liberdade de locomoção que justificasse salvo-conduto, além da ausência de precisão quanto à autoridade coatora e de prova pré-constituída sobre iminência de prisão.

Parties
Impetrante/paciente: RENATO BARBOSA PIM PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Litigância De Má Fé, Tutela De Urgência, Inadequação Da Via Mandamental, Ameaça Concreta À Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Direito Processual Civil Direito Constitucional Salvo Conduto Litigância De Má Fé Tutela De Urgência Inadequação Da Via Mandamental Ameaça Concreta À Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

RENATO BARBOSA PIM PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar multa por litigância de má-fé
  2. 2 necessidade de demonstração de ameaça concreta, atual e efetiva à liberdade de locomoção para concessão de salvo-conduto
  3. 3 ausência de identificação da autoridade coatora como causa de inépcia da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não é a via adequada para anular multa por litigância de má-fé ou revisar sanções patrimoniais aplicadas em procedimento cível, não havendo nos autos demonstração de ameaça concreta, atual e efetiva à liberdade de locomoção que justificasse salvo-conduto, além da ausência de precisão quanto à autoridade coatora e de prova pré-constituída sobre iminência de prisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.