HC 1098481 - DECISAO

HC 1098481 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão apontado como coator) e por insuficiência da prova pré-constituída, notadamente a falta de laudo técnico agronômico especificando a quantidade de sementes, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de salvo-conduto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FISCHER DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Laudo Técnico Agronômico, Atipicidade Material, Estado De Necessidade, Importação De Sementes, Regulamentação Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Direito Administrativo Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída +5 more

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Parties

ALEXANDRE FISCHER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como coator

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão apontado como coator) e por insuficiência da prova pré-constituída, notadamente a falta de laudo técnico agronômico especificando a quantidade de sementes, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de salvo-conduto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.