REsp 2270889 - DECISAO

REsp 2270889 - DECISAO

A restrição ao transporte da planta in natura não encontra lastro legal nem é necessária ou proporcional diante de medidas menos gravosas; o cultivo para fins terapêuticos amparado por prescrição médica e autorização da ANVISA é materialmente atípico e, por consequência, alcança as atividades acessórias imprescindíveis ao tratamento (incluindo o transporte), de modo que se ampliou o salvo-conduto para autorizar o transporte de flores e folhas secas e seus derivados, exclusivamente para fins medicinais, nos limites da prescrição médica, mantendo-se as demais condições da sentença.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA COSTA BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Transporte De Planta in Natura, Atipicidade Material, Proporcionalidade, Interferência No Ato Médico, Judicialização Da Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Transporte De Planta in Natura +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA COSTA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao Judiciário, ao conceder salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis, restringir o transporte da planta in natura quando a prescrição médica inclui vaporização de inflorescências?
  2. 2 Se o cultivo e atos acessórios (como transporte) são atípicos quando amparados por prescrição médica e autorização da ANVISA.
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de restrições ao salvo-conduto.

Ratio Decidendi

A restrição ao transporte da planta in natura não encontra lastro legal nem é necessária ou proporcional diante de medidas menos gravosas; o cultivo para fins terapêuticos amparado por prescrição médica e autorização da ANVISA é materialmente atípico e, por consequência, alcança as atividades acessórias imprescindíveis ao tratamento (incluindo o transporte), de modo que se ampliou o salvo-conduto para autorizar o transporte de flores e folhas secas e seus derivados, exclusivamente para fins medicinais, nos limites da prescrição médica, mantendo-se as demais condições da sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para ampliar o salvo-conduto, autorizando o recorrente a transportar a planta in natura (flores e folhas secas) e seus derivados, exclusivamente para fins medicinais, nos limites da prescrição médica, mantidas as demais condições fixadas na sentença.
  • Manter as demais condições do salvo-conduto (importação, plantio e cultivo domésticos, extração artesanal e demais restrições e obrigações anteriormente fixadas).