HC 1096049 - DECISAO

HC 1096049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente conforme a jurisprudência do STJ: faltam laudo técnico agronômico quantificando plantas e detalhando medidas sanitárias, prova de capacidade técnica para extração (certificados de baixa carga horária insuficientes), comprovação de autorização da ANVISA para o produto prescrito (autorização existente limita-se a Leaf CBD enquanto a receita indica produto com THC) e demonstração da hipossuficiência financeira; assim, não estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para conceder salvo-conduto em habeas corpus.

Parties
Paciente: LARISSA FERREIRA E FREITAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica, Autorização ANVISA, Laudo Técnico Agronômico
Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Penal Direito À Saúde Direito Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

LARISSA FERREIRA E FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios necessários para concessão do salvo-conduto (prova pré-constituída, capacidade técnica, autorização ANVISA, laudos médicos e agronômicos, demonstração de hipossuficiência financeira)
  3. 3 suficiência dos documentos apresentados pelo impetrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente conforme a jurisprudência do STJ: faltam laudo técnico agronômico quantificando plantas e detalhando medidas sanitárias, prova de capacidade técnica para extração (certificados de baixa carga horária insuficientes), comprovação de autorização da ANVISA para o produto prescrito (autorização existente limita-se a Leaf CBD enquanto a receita indica produto com THC) e demonstração da hipossuficiência financeira; assim, não estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para conceder salvo-conduto em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Pedido liminar indeferido.