HC 1077504 - DECISAO

HC 1077504 - DECISAO

Parties
Impetrante: VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS; Paciente: ERIKA ROBERTA BATISTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Da ANVISA Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS

Impetrante

ERIKA ROBERTA BATISTA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 competência administrativa da ANVISA para autorizar cultivo e colheita
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída sobre capacidade técnica para extração artesanal