HC 1093911 - DECISAO

HC 1093911 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente e cumulativa exigida pela jurisprudência: não comprovou capacidade técnica idônea para extração, não trouxe autorização excepcional da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado, nem laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição; o certificado de 14 horas foi considerado insuficiente para atestar aptidão técnica, o que impede concluir existência de ilegalidade flagrante a justificar o salvo-conduto.

Parties
Paciente: EDVALDO PLACIDO COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Autorização Da ANVISA, Regulamentação, Importação De Sementes, Cultivo Caseiro, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Salvo Conduto Cannabis Sativa Uso Medicinal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO PLACIDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo e extração artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (prova pré-constituída)
  3. 3 competência administrativa e omissão regulamentar da ANVISA e da União

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente e cumulativa exigida pela jurisprudência: não comprovou capacidade técnica idônea para extração, não trouxe autorização excepcional da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado, nem laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição; o certificado de 14 horas foi considerado insuficiente para atestar aptidão técnica, o que impede concluir existência de ilegalidade flagrante a justificar o salvo-conduto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.