HC 1085492 - DECISAO

HC 1085492 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e cumulativa, os requisitos exigidos pela jurisprudência e pela regulamentação aplicável (capacidade técnica para manejo e extração, autorização da ANVISA para importação, prescrição e laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), inexistindo prova da ilegalidade flagrante necessária à concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUSA CAMACHO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (denegatória)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Tratamento Medicinal, Autorização Da ANVISA, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Prova Pré Constituída, Regulamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cannabis Sativa Tratamento Medicinal Autorização Da ANVISA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUSA CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo doméstico e extração de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Documentos e requisitos probatórios necessários para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e incapacidade financeira)
  3. 3 Impacto da omissão regulamentar da ANVISA e efeitos da futura regulamentação sobre a matéria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e cumulativa, os requisitos exigidos pela jurisprudência e pela regulamentação aplicável (capacidade técnica para manejo e extração, autorização da ANVISA para importação, prescrição e laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), inexistindo prova da ilegalidade flagrante necessária à concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.