HC 1082232 - ACORDAO

HC 1082232 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou por prova pré-constituída, idônea e atualizada, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos (capacidade técnica, autorizações e laudos médicos e técnicos, e observância das normas da ANVISA), sendo insuficiente o certificado de curso on-line de 20 horas, de modo que se manteve a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSE RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Autocultivo, Importação De Sementes, RDC ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (regulação Sanitária) Salvo Conduto Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída Autocultivo Importação De Sementes +1 more

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Parties

JOAQUIM JOSE RODRIGUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais na ausência de prova pré-constituída, idônea e atualizada, dos requisitos cumulativos;
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a ordem.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou por prova pré-constituída, idônea e atualizada, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos (capacidade técnica, autorizações e laudos médicos e técnicos, e observância das normas da ANVISA), sendo insuficiente o certificado de curso on-line de 20 horas, de modo que se manteve a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental