HC 1082769 - ACORDAO

HC 1082769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída idônea e atualizada dos requisitos cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização especial da ANVISA para importação, prescrição e laudo médico atualizados e detalhados, laudo técnico agronômico compatível e comprovação de capacidade técnica além de certificado EAD de baixa carga horária), de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: WAGNER METZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática denegatória do habeas corpus mantida
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Laudo Médico, Laudo Técnico Agronômico
Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Autorização ANVISA +2 more

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Parties

WAGNER METZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais sem comprovação documental exigida
  2. 2 Se certificado de curso online de baixa carga horária comprova aptidão técnica para manejo e extração artesanal
  3. 3 Se a ausência de autorização administrativa (ANVISA), prescrição e laudo médico atualizados e laudo técnico agronômico inviabiliza o salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída idônea e atualizada dos requisitos cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização especial da ANVISA para importação, prescrição e laudo médico atualizados e detalhados, laudo técnico agronômico compatível e comprovação de capacidade técnica além de certificado EAD de baixa carga horária), de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática denegatória do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea