HC 1054636 - DECISAO

HC 1054636 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que admite salvo-conduto preventivo para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e dos laudos médicos e técnico-agrônomos apresentados pela paciente demonstrando a necessidade e a quantidade adequada de plantas e sementes, concedeu-se, in limine, o salvo-conduto condicionado...

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Parties
Paciente: P. A. J. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto) / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida (salvo-conduto)
Legal Topics
Salvo Conduto Preventivo, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Ocultação De Identidade (art.5º, LX, Cf), Controle Administrativo Do Plantio
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Salvo Conduto Preventivo Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Direito À Saúde Ocultação De Identidade (art.5º, Lx, Cf) Controle Administrativo Do Plantio

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Parties

P. A. J. B.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto) / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 quantificação do número de plantas e sementes autorizadas
  3. 3 limitações ao uso e vedação de comercialização

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que admite salvo-conduto preventivo para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e dos laudos médicos e técnico-agrônomos apresentados pela paciente demonstrando a necessidade e a quantidade adequada de plantas e sementes, concedeu-se, in limine, o salvo-conduto condicionado ao tratamento médico, com limites quantitativos e vedação de comercialização, mantendo-se a possibilidade de controle administrativo.

Court Disposition

ordem concedida (salvo-conduto)

Orders

  • Conceder salvo-conduto à paciente para o cultivo de um total 43 plantas por ano e a importação de até 54 sementes por ano, nos termos do documento de fls. 77-92, enquanto durar o seu tratamento médico.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.