HC 573208 - DECISAO

Houve alteração substancial da conjuntura fática alegada; atualmente não há informação sobre norma estadual que impeça a livre circulação, de modo que ocorreu ausência superveniente de interesse processual, justificando a declaração de prejudicado do pedido de habeas corpus com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: DORACY MARQUEZ NEY QUEVEDO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome: Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Salvo Conduto, Isolamento Social, Interesse Processual Superveniente

Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Salvo Conduto Isolamento Social Interesse Processual Superveniente

Case Brief

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Parties

DORACY MARQUEZ NEY QUEVEDO

Paciente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Pedido de expedição de salvo conduto para livre circulação durante estado de calamidade pública
2 Alteração da situação fática e ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.