HC 692123 - DECISAO

HC 692123 - DECISAO

A petição inicial baseia-se em alegações não comprovadas e não traz qualquer ato judicial que indique possibilidade de constrangimento ao direito de locomoção; por esse motivo, o habeas corpus é inadequado à pretensão e não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: EDSON ANTONIO AUTHapontando; Autoridade Coatora: Governadores do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Participação Em Manifestações, Adequação Da Via Eleita
Habeas Corpus Direito De Locomoção Salvo Conduto Participação Em Manifestações Adequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

EDSON ANTONIO AUTHapontando

Impetrante

Governadores do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de salvo-conduto para participação em manifestações
  2. 2 Adequação do habeas corpus diante da ausência de ato judicial que indique constrangimento

Ratio Decidendi

A petição inicial baseia-se em alegações não comprovadas e não traz qualquer ato judicial que indique possibilidade de constrangimento ao direito de locomoção; por esse motivo, o habeas corpus é inadequado à pretensão e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.