HC 692695 - DECISAO

HC 692695 - DECISAO

O pedido de salvo conduto específico para participação em manifestações no dia 7/9/2021 tornou-se superado ao ser autuado em 9/9/2021, configurando ausência de interesse de agir, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E PERITOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Manifestações Públicas, Interesse De Agir, Superveniência
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Manifestações Públicas Interesse De Agir Superveniência

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Parties

POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E PERITOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA

Paciente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de salvo conduto para participação em manifestação em 07/09/2021
  2. 2 ausência de interesse de agir por superveniência do objeto do pedido
  3. 3 decisão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de salvo conduto específico para participação em manifestações no dia 7/9/2021 tornou-se superado ao ser autuado em 9/9/2021, configurando ausência de interesse de agir, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.