HC 711113 - DECISAO

HC 711113 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque o recurso interposto é inadequado para impugnar decisão monocrática do Relator; o meio processual correto é o agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990); a interposição equivocada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, e, assim, a petição é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LORENZO MARCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Sentido Estrito Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar Da Petição
Outcome
petição liminarmente indeferida
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Erro Grosseiro
Penal Direito Processual Penal Recursos Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LORENZO MARCHESI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Sentido Estrito Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar Da Petição

Legal Issues

  1. 1 adequação do meio recursal interposto
  2. 2 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque o recurso interposto é inadequado para impugnar decisão monocrática do Relator; o meio processual correto é o agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990); a interposição equivocada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, e, assim, a petição é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição
  • Intimem-se