HC 718321 - DECISAO

HC 718321 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há, nos autos, qualquer indício de ato coator ou ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente; o risco meramente hipotético de prisão em caso de eventual condenação pelo Tribunal do Júri não autoriza a concessão de salvo‑conduto por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SOARES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Salvo‑conduto, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo‑conduto Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri

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Parties

ALEXANDRO SOARES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo‑conduto preventivo para evitar prisão em caso de eventual condenação
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus perante ameaça hipotética à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há, nos autos, qualquer indício de ato coator ou ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente; o risco meramente hipotético de prisão em caso de eventual condenação pelo Tribunal do Júri não autoriza a concessão de salvo‑conduto por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.