HC 822523 - ACORDAO

HC 822523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; manteve-se, portanto, o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: JULIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação E Cultivo De Sementes De Cannabis Sativa L., Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal
Processo Penal Salvo Conduto Importação E Cultivo De Sementes De Cannabis Sativa L. Habeas Corpus Exaurimento De Instância Súmula 691/stf Art. 105, Ii, A, Da Constituição Federal

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Parties

JULIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo conduto para autorizar importação e cultivo de sementes de Cannabis Sativa L.
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 exaurimento da instância e competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; manteve-se, portanto, o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da ordem