HC 911242 - DECISAO

HC 911242 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar, majoritariamente, de matéria de natureza administrativa que demanda análise técnica e dilação probatória pela via cível/administrativa (ANVISA). Em menor extensão, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, as alegações deduzidas na inicial, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente/beneficiário: RAFAEL GUSTAVO GRASSANI; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Não conheço do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Administrativa Vs. Competência Penal, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Competência Administrativa Vs. Competência Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL GUSTAVO GRASSANI

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 competência para autorizar importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 viabilidade de apreciação por habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para matéria técnico-administrativa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar, majoritariamente, de matéria de natureza administrativa que demanda análise técnica e dilação probatória pela via cível/administrativa (ANVISA). Em menor extensão, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, as alegações deduzidas na inicial, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial.

Orders

  • Não conhecer do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Conceder, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame das alegações deduzidas na inicial.