HC 916059 - DECISAO

HC 916059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio (referência aos arts. 105, II, a e 105, III da CF) e porque já existe recurso especial interposto e em tramitação (REsp 2.168.258), o que torna a impetração mera reiteração de pedido, aplicando precedentes sobre vedação à litispendência e à reiteração.

Parties
Paciente: IZAIAS LEAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Recurso Especial N. 2.168.258 Interposto E Em Trâmite
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação E Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Pelo SUS, Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Penal Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Importação E Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

IZAIAS LEAL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Recurso Especial N. 2.168.258 Interposto E Em Trâmite

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo conduto para importação, cultivo, uso e transporte de substância com princípio ativo da Cannabis sativa para tratamento médico
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio processual para impugnar acórdão que denegou salvo conduto
  3. 3 requisitos para autorizar importação de sementes e cultivo para fins medicinais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio (referência aos arts. 105, II, a e 105, III da CF) e porque já existe recurso especial interposto e em tramitação (REsp 2.168.258), o que torna a impetração mera reiteração de pedido, aplicando precedentes sobre vedação à litispendência e à reiteração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.