HC 642581 - DECISAO

HC 642581 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e demais peças indispensáveis, não é possível admitir a juntada posterior de documentos, motivo pelo qual se indefere o pedido de juntada e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o salvo conduto.

Parties
Impetrante/paciente: ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO; Coatora: C. 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Juntada De Documentos
Outcome
Pedido de juntada de documentos indeferido; mantida decisão de indeferimento liminar de 5/2/2021.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Trancamento De Ação Penal

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Parties

ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO

Impetrante/paciente

C. 15ª Câmara de Direito Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Juntada De Documentos

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de documentos em writ
  3. 3 concessão de salvo conduto para cultivo de cannabis para consumo próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e demais peças indispensáveis, não é possível admitir a juntada posterior de documentos, motivo pelo qual se indefere o pedido de juntada e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o salvo conduto.

Court Disposition

Pedido de juntada de documentos indeferido; mantida decisão de indeferimento liminar de 5/2/2021.

Orders

  • Indefiro pedido de juntada de novos documentos a essa ação mandamental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de 5/2/2021 (e-STJ fls. 181-183).