HC 718321 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRO SOARES DE BARROS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400320-89.2022.8.12.0000). O paciente foi pronunciado pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, e 244-B, da Lei n. 8.069/90. Impetrou habeas corpus objetivando a concessão de salvo-conduto a fim de evitar a prisão decorrente de eventual condenação, mas o pedido liminar foi indeferido. O impetrante sustenta que, em futuro julgamento a ser realizado perante o Tribunal do Júri, em caso de possível condenação, o paciente pode vir a ser preso preventivamente ou em razão da execução provisória da pena. Alega que os requisitos necessários à decretação de eventual prisão preventiva não se fazem presentes, tratando-se de paciente que respondeu solto à ação penal e compareceu a todos os atos processuais. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja expedido salvo-conduto em favor do paciente, a fim de que "a autoridade coatora se abstenha de decretar a prisão preventiva ou execução provisória da pena, no caso e eventual condenação" (fl. 12). É, no essencial, o relatório. Decido. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 do Código de Processo Penal. A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo habeas corpus se deve pela grande relevância do aludido bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o remédio constitucional em apreço, na regulamentação que lhe foi dada pelo legislador ordinário, é dotado de rito célere e sumário, com o intuito de que, caso verificada a ilegalidade ou abusividade do ato tido como coator, o direito de liberdade reclamado seja restituído ao indivíduo com a maior brevidade possível, minimizando-se as consequências nefastas da sua restrição indevida. Assim, configura requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de qualquer indício de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado. Nesse sentido, veja-se precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente. .. 4. O entendimento consolidado, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente. 5. Agravo não provido. (AgRg no HC 520.919/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) Na espécie, como visto, o impetrante se insurge contra a mera possibilidade da decretação da prisão do paciente em eventual condenação pelo Tribunal do Júri, o que não acarreta nenhum risco atual à sua liberdade de locomoção, pelo que incabível o manejo de habeas corpus. Nessa direção, confira-se julgado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPEDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, "E", DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO CO ATOR OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. 2. Não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois desde 17/5/2004, data dos fatos e, também após a pronúncia, em 5/9/2005, já se garantiu ao agravante o direito de responder ao processo em liberdade. 3. Com efeito, não serve o recurso ordinário em habeas corpus para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não se tem na espécie, onde se observa apenas um receio incerto e presumido. Nesse contexto, não havendo indícios de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, falta condição essencial ao recurso ordinário em habeas corpus, não necessário ou adequado para o temor de prisão apenas cogitada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 149.264/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.