AREsp 1891018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o auto de infração trazia descrição suficiente da conduta e possibilitava a ampla defesa, que a ANTT detém competência normativa e sancionadora, e que o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, não houve violação comprovada do dever de motivação capaz de ensejar reforma na via especial.

Parties
Agravante: CONCRETIZE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Auto De Infração, Motivação Do Ato Administrativo, Competência Da ANTT, Devido Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Código De Trânsito Brasileiro (ctb), RNTRC
Direito Administrativo Processo Civil Sanção Administrativa Auto De Infração Motivação Do Ato Administrativo Competência Da ANTT Devido Processo Administrativo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONCRETIZE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 50, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei n. 9.784/1999 quanto à falta de motivação do ato administrativo sancionador
  2. 2 legalidade e validade do auto de infração lavrado pela ANTT com base na Resolução ANTT nº 3.056/2009, art. 34, VII
  3. 3 competência da ANTT para normatizar e sancionar o serviço de transporte de cargas (Lei nº 10.233/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o auto de infração trazia descrição suficiente da conduta e possibilitava a ampla defesa, que a ANTT detém competência normativa e sancionadora, e que o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, não houve violação comprovada do dever de motivação capaz de ensejar reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.