AREsp 1823162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração fática, vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do tribunal de origem que, diante das circunstâncias concretas (baixo grau de instrução, colaboração, enfermidade e ausência de maus-tratos ou risco de extinção das espécies), converteu a multa em advertência por atender aos princípios da proporcionalidade e finalidade da sanção administrativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Advertência, Poder De Polícia, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Ambiental Sanção Administrativa Multa Administrativa Conversão De Multa Em Advertência Poder De Polícia Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da multa administrativa em advertência (art.72, §4º da Lei 9.605/98)
  2. 2 aplicação do art.24 do Decreto 6.514/2008 e alegação de natureza 'fechada' da infração
  3. 3 eventual violação dos arts.6 e 72 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração fática, vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do tribunal de origem que, diante das circunstâncias concretas (baixo grau de instrução, colaboração, enfermidade e ausência de maus-tratos ou risco de extinção das espécies), converteu a multa em advertência por atender aos princípios da proporcionalidade e finalidade da sanção administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Manutenção da decisão do tribunal de origem que converteu a multa em advertência.