AREsp 1838129 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões suscitadas e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência quanto ao quantum da multa ou à gradação das penas exige revolvimento fático-probatório e a análise do contrato, providência inviável em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; ademais, se o recurso especial era inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Parties
Embargante / Autora: Itambé Alimentos S.A.; Embargado / Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Gradação De Penalidades, Reexame De Prova, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Sanção Administrativa Multa Administrativa Gradação De Penalidades Reexame De Prova Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Itambé Alimentos S.A.

Embargante / Autora

Município de São Paulo

Embargado / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da multa administrativa
  2. 2 obrigatoriedade da gradação de penalidades conforme art. 87 da Lei 8.666/1993
  3. 3 necessidade de redução equitativa da penalidade por cumprimento parcial do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões suscitadas e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência quanto ao quantum da multa ou à gradação das penas exige revolvimento fático-probatório e a análise do contrato, providência inviável em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; ademais, se o recurso especial era inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração