AREsp 2471155 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo conhecimento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), e porque as alegações relativas à desproporcionalidade da multa e à falta de motivação implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual já analisados pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, pela caracterização de entrega irregular (e não mero atraso) com fundamento nas cláusulas contratuais aplicáveis e pela observância do contraditório e da ampla defesa,...

Parties
Agravante: Alnutri Alimentos Ltda.; Agravado: Município/ Administração Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Motivaçao De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Sanção Administrativa Multa Administrativa Supressio Venire Contra Factum Proprium +4 more

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Parties

Alnutri Alimentos Ltda.

Agravante

Município/ Administração Pública Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 422 do CC e 2º e 4º da Lei n. 9.784/99
  2. 2 princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa administrativa
  3. 3 aplicação do princípio da vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo conhecimento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), e porque as alegações relativas à desproporcionalidade da multa e à falta de motivação implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual já analisados pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, pela caracterização de entrega irregular (e não mero atraso) com fundamento nas cláusulas contratuais aplicáveis e pela observância do contraditório e da ampla defesa,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.