EREsp 2128225 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a ANTT detém competência legal para editar a Resolução nº 3.075/2009 e aplicar as multas; os autos de infração preenchiam os requisitos formais e gozavam da presunção relativa de legitimidade não elidida pela recorrente; as multas são fixas na resolução não admitindo a modulação pretendida; e a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Viação Sampaio Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Autos De Infração, Competência Regulatória Da ANTT, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Proporcionalidade Da Sanção, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Delegação Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Sanção Administrativa Autos De Infração Competência Regulatória Da ANTT Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Proporcionalidade Da Sanção Nulidade De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

Viação Sampaio Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de gradação das sanções na Resolução ANTT nº 3.075/2009 (alegação baseada no art. 78-D da Lei 10.233/2001)
  3. 3 vícios no procedimento administrativo e ausência de prova mínima (art. 2º da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a ANTT detém competência legal para editar a Resolução nº 3.075/2009 e aplicar as multas; os autos de infração preenchiam os requisitos formais e gozavam da presunção relativa de legitimidade não elidida pela recorrente; as multas são fixas na resolução não admitindo a modulação pretendida; e a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).