AREsp 1737633 - DECISAO

AREsp 1737633 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada (art. 30, parágrafo único, da Lei n. 8.987/95 e a alegada violação do art. 329, II, do CPC) não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, além de não terem sido atendidos os requisitos formais do CPC e do RISTJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à agravante honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Santa Cruz Rodovias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admitir Recurso Especial (não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sanção Administrativa, Contrato De Concessão, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Santa Cruz Rodovias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admitir Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório em procedimentos sancionatórios
  3. 3 interpretação do pedido inicial e possibilidade de cognição por fundamento diverso (art. 329, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada (art. 30, parágrafo único, da Lei n. 8.987/95 e a alegada violação do art. 329, II, do CPC) não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, além de não terem sido atendidos os requisitos formais do CPC e do RISTJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à agravante honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.