AREsp 2409615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por incidência da Súmula nº 7/STJ, inexistindo nos autos prova de que a absolvição criminal tenha ocorrido por inexistência do fato ou negativa de autoria que impusesse alteração da esfera administrativa; ademais, não se demonstrou motivo para anular a decisão fundada no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Sanção Administrativa, Revisão De Fatos E Provas, Independência Entre Instâncias, Súmula 7/stj, Absolvição Criminal Por Inexistência Do Fato Ou Negativa De Autoria
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Civil Sanção Administrativa Revisão De Fatos E Provas Independência Entre Instâncias Súmula 7/stj Absolvição Criminal Por Inexistência Do Fato Ou Negativa De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO BATISTA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 independência entre as esferas cível, administrativa e penal
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 consequências de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por incidência da Súmula nº 7/STJ, inexistindo nos autos prova de que a absolvição criminal tenha ocorrido por inexistência do fato ou negativa de autoria que impusesse alteração da esfera administrativa; ademais, não se demonstrou motivo para anular a decisão fundada no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática