REsp 2136941 - DECISAO

REsp 2136941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque decidir em sentido diverso exigiria reexame de elementos fático-probatórios e a interpretação de norma infralegal (item 50 do RTDT/Resolução ANP nº 06/2011), providências vedadas no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de violação dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Sanção Administrativa, Penalidade De Multa, Regulamento Técnico De Dutos Terrestres (rtdt), Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Sanção Administrativa Penalidade De Multa Regulamento Técnico De Dutos Terrestres (rtdt) Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Recorrente

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do item 50 do Capítulo X do RTDT caracteriza infração prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/1999
  2. 2 Prequestionamento quanto à validade da aplicação dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC/2015 em sentença proferida na vigência do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque decidir em sentido diverso exigiria reexame de elementos fático-probatórios e a interpretação de norma infralegal (item 50 do RTDT/Resolução ANP nº 06/2011), providências vedadas no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de violação dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.