AREsp 2585361 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base em fatos e provas, constatando que o regramento PO.DIN.041/07 e o edital não impõem obrigação de notificação prévia, que as infrações são autônomas sem correlação que justifique reunião, e que a pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se invocou o § 8º do art.85 do CPC/2015 e aplicou-se o Tema 1.076 do STJ quanto aos honorários.

Parties
Autora/recorrente: Concessionária; Ré/recorrida: Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Relatado)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Anulação De Infração Administrativa, Notificação Prévia, Dosimetria De Penalidades, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Tema 1.076 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Sanção Administrativa Anulação De Infração Administrativa Notificação Prévia Dosimetria De Penalidades Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Concessionária

Autora/recorrente

Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Relatado)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de notificação prévia invalida o processo administrativo?
  2. 2 Era necessária diligência para ouvir testemunha?
  3. 3 Podem-se reunir infrações autônomas em uma única penalidade?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base em fatos e provas, constatando que o regramento PO.DIN.041/07 e o edital não impõem obrigação de notificação prévia, que as infrações são autônomas sem correlação que justifique reunião, e que a pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se invocou o § 8º do art.85 do CPC/2015 e aplicou-se o Tema 1.076 do STJ quanto aos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.