AREsp 2554455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as multas aplicadas pelo PROCON observavam critérios objetivos previstos no Decreto municipal 8.938/2006, houve respeito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos administrativos, e o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7, além de não haver identidade entre os paradigmas para configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Apelante: instituição bancária; Órgão Autuador: PROCON DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multas Administrativas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Dosimetria Das Penas, Razoabilidade E Proporcionalidade, Controle Judicial Da Administração
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Parties

instituição bancária

Apelante

PROCON DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da imposição de multa administrativa pelo PROCON
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos
  3. 3 dosimetria das multas segundo critérios objetivos do Decreto municipal 8.938/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as multas aplicadas pelo PROCON observavam critérios objetivos previstos no Decreto municipal 8.938/2006, houve respeito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos administrativos, e o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7, além de não haver identidade entre os paradigmas para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.