AREsp 1759687 - DECISAO

AREsp 1759687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias debatidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), restou comprovada a regularidade da tramitação do processo administrativo e o enquadramento da conduta na Lei nº 9.656/98, e foi mantida a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, a previsão de infrações e sanções em resolução normativa da ANS foi considerada compatível com a delegação legislativa prevista em lei.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Órgão Sancionador/recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Nulidade Processual, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tipicidade E Reserva Legal, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Sanção Administrativa Multa Administrativa Procedimento Administrativo Nulidade Processual Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Órgão Sancionador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo
  2. 2 ofensa aos princípios da tipicidade e da reserva legal pela aplicação de sanção prevista em resolução normativa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias debatidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), restou comprovada a regularidade da tramitação do processo administrativo e o enquadramento da conduta na Lei nº 9.656/98, e foi mantida a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, a previsão de infrações e sanções em resolução normativa da ANS foi considerada compatível com a delegação legislativa prevista em lei.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-2015
  • Mantida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração