AREsp 2447126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas: o Relatório de Vistoria constituiu prova técnica suficiente para amparar a sanção, não houve omissão do acórdão recorrido, a SMAC demonstrou competência para fiscalização e autuação, a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi ilidida por prova robusta em contrário, e as circunstâncias atenuantes invocadas não se aplicaram, sendo mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Competência Para Aplicação De Multa, Execução Fiscal, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Laudo Técnico/relatório De Vistoria, Circunstâncias Atenuantes, Anulação De Auto De Infração, Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Sanção Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Competência Para Aplicação De Multa Execução Fiscal Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II CPC)
  2. 2 ausência de laudo técnico a embasar a sanção administrativa
  3. 3 competência da SMAC para lavratura do auto de infração e fiscalização/competência municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas: o Relatório de Vistoria constituiu prova técnica suficiente para amparar a sanção, não houve omissão do acórdão recorrido, a SMAC demonstrou competência para fiscalização e autuação, a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi ilidida por prova robusta em contrário, e as circunstâncias atenuantes invocadas não se aplicaram, sendo mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.