AREsp 2534734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações, o processo administrativo que aplicou a sanção foi considerado regular, a concessionária não comprovou o cumprimento da obrigação contratual nem demonstrou direito a prévia notificação, e, por isso, manteve-se a sanção; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Contrato De Concessão, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Sanção Administrativa Contrato De Concessão Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de argumentos e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade do processo administrativo e legalidade da sanção por descumprimento contratual
  3. 3 incumbência do ônus da prova sobre a concessionária (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações, o processo administrativo que aplicou a sanção foi considerado regular, a concessionária não comprovou o cumprimento da obrigação contratual nem demonstrou direito a prévia notificação, e, por isso, manteve-se a sanção; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.