AREsp 2779553 - DECISAO

Parties: Agravante: VIAPAULISTA S.A.; Ré: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome: Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Sanção Administrativa, Contrato De Concessão, Notificação Prévia, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VIAPAULISTA S.A.

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Ré

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

1 nulidade por ausência de notificação prévia no procedimento de aplicação de sanção administrativa
2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
3 ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na quantificação da multa

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em favor do patrono da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites...
Publique-se. Intimem-se.