REsp 2179151 - DECISAO

REsp 2179151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de norma local (Decreto Municipal n. 9.042/2019), o que impede o exame pelo STJ por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG; Recorrido: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa, Proporcionalidade, Prequestionamento, Legislação Local, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Sanção Administrativa Multa Proporcionalidade Prequestionamento Legislação Local +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG

Recorrente

BANCO PAN S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 56 e 57 da Lei 8.078/90 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de redução judicial da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 ilegalidade de majorante de 10% por ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de norma local (Decreto Municipal n. 9.042/2019), o que impede o exame pelo STJ por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se