REsp 2184315 - DECISAO

REsp 2184315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu com base no acervo fático-probatório que os fatos geradores ocorreram a partir de maio de 2018 (sob a vigência da Lei n. 13.303/2016), verificou-se observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, a sanção foi fundamentada no art. 84, inciso III, da Lei das Estatais, não houve prescrição segundo art. 1º da Lei 9.873/1999, e eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente (impetrante): HBR Equipamentos Ltda.; Impetrada (sancionadora): Gerencia Geral de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Sanção Administrativa, Irretroatividade Da Lei, Prescrição Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contratos De Estatais
Direito Administrativo Processo Civil Sanção Administrativa Irretroatividade Da Lei Prescrição Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Contratos De Estatais

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Parties

HBR Equipamentos Ltda.

Recorrente (impetrante)

Gerencia Geral de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Impetrada (sancionadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.303/2016 (art. 91, §3º)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva (art. 1º da Lei 9.873/1999)
  3. 3 atipicidade da sanção aplicada (suspensão/impedimento por inidoneidade técnica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu com base no acervo fático-probatório que os fatos geradores ocorreram a partir de maio de 2018 (sob a vigência da Lei n. 13.303/2016), verificou-se observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, a sanção foi fundamentada no art. 84, inciso III, da Lei das Estatais, não houve prescrição segundo art. 1º da Lei 9.873/1999, e eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial