REsp 1991380 - DECISAO

REsp 1991380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 54/2018 com fundamento no art. 39, §2º do Decreto-lei nº 5.844/1943 e no art. 1.049 do Decreto nº 9.580/2018, reconhecendo que o Decreto-lei nº 9.295/1946 não revogou a possibilidade de fiscalização e sanção pela Receita Federal limitada à sua esfera de atuação.

Parties
Recorrente/impetrante: Leandro da Silva Pereira; Impetrado: Secretaria da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Fiscalização Profissional, Competência De Conselhos De Contabilidade, Ato Declaratório Executivo, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Sanção Administrativa Fiscalização Profissional Competência De Conselhos De Contabilidade Ato Declaratório Executivo Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro da Silva Pereira

Recorrente/impetrante

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalizar e sancionar profissionais de contabilidade entre Conselhos de Contabilidade e a Receita Federal
  2. 2 possível revogação tácita do art. 39 do Decreto-lei nº 5.844/1943 pelo Decreto-lei nº 9.295/1946
  3. 3 legalidade e aplicação do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 54/2018 e do art. 1.049 do Decreto nº 9.580/2018

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 54/2018 com fundamento no art. 39, §2º do Decreto-lei nº 5.844/1943 e no art. 1.049 do Decreto nº 9.580/2018, reconhecendo que o Decreto-lei nº 9.295/1946 não revogou a possibilidade de fiscalização e sanção pela Receita Federal limitada à sua esfera de atuação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.