AREsp 1256677 - DECISAO

AREsp 1256677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o reconhecimento da atenuante repousava em regra prevista em Instrução Normativa do IBAMA, cuja apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) o fundamento do acórdão regional relativo à conversão da multa em serviços ambientais não foi impugnado pelo IBAMA, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA); Recorrido: ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sanção Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Instrução Normativa, Dosimetria Da Multa, Preclusão Probatória / Súmula 7 STJ, Fundamento Múltiplo / Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Sanção Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Instrução Normativa Dosimetria Da Multa Preclusão Probatória / Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA)

Recorrente

ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de atenuante prevista em Instrução Normativa do IBAMA e possibilidade de reconhecimento por presunção de colaboração
  2. 2 Competência e grau de interferência do Judiciário sobre decisão administrativa de conversão de multa em serviços ambientais (discricionariedade administrativa)
  3. 3 Impedimentos processuais à apreciação do recurso especial — necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o reconhecimento da atenuante repousava em regra prevista em Instrução Normativa do IBAMA, cuja apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) o fundamento do acórdão regional relativo à conversão da multa em serviços ambientais não foi impugnado pelo IBAMA, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.