RMS 50237 - ACORDAO

RMS 50237 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a sentença penal absolutória que reconheceu legítima defesa repercute na esfera administrativa, afastando a falta residual fundada no mesmo episódio fático, e fatos supervenientes (a absolvição) devem ser considerados pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, tornando insustentável a manutenção da exclusão disciplinar baseada exclusivamente no tipo penal mencionado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: VALDIR BEZERRA ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Pernambuco
Legal Topics
Sanção Administrativa, Exclusão Da Polícia Militar, Legítima Defesa, Falta Residual Administrativa, Repercussão Da Sentença Penal Absolutória, Independência Das Instâncias Penal E Administrativa, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Sanção Administrativa Exclusão Da Polícia Militar Legítima Defesa Falta Residual Administrativa Repercussão Da Sentença Penal Absolutória Independência Das Instâncias Penal E Administrativa +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

VALDIR BEZERRA ALEXANDRINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão de sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude na esfera administrativa
  2. 2 Existência ou não de falta residual administrativa após absolvição penal por legítima defesa
  3. 3 Aplicação do Decreto 3.639/1975 para submissão ao Conselho de Disciplina e possibilidade de exclusão a bem da disciplina

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a sentença penal absolutória que reconheceu legítima defesa repercute na esfera administrativa, afastando a falta residual fundada no mesmo episódio fático, e fatos supervenientes (a absolvição) devem ser considerados pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, tornando insustentável a manutenção da exclusão disciplinar baseada exclusivamente no tipo penal mencionado.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Pernambuco

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que concedeu a ordem mandamental para reintegrar VALDIR BEZERRA ALEXANDRINO à corporação policial militar do Estado de Pernambuco e assegurar as promoções e salários vencidos a que teria direito