AREsp 3049230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 (óbitos da Súmula 284/STF), suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico dos acórdãos indicados.

Parties
Agravante: PERFILUB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Discricionariedade Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Sanção Administrativa Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Discricionariedade Administrativa Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

PERFILUB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de motivação da dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 (óbitos da Súmula 284/STF), suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico dos acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se