REsp 2160437 - DECISAO

REsp 2160437 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de desvio de finalidade exigiria reexame de fatos e provas, especialmente do laudo pericial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a questão constitucional (art. 2º CF) não é matéria de competência do STJ para análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; Recorrido: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Sanção De Advertência, Desvio De Finalidade, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Reexame De Prova Pericial (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Societário Sanção Administrativa Sanção De Advertência Desvio De Finalidade Controle Judicial Do Processo Administrativo Reexame De Prova Pericial (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente

Omar Carneiro da Cunha Sobrinho e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito do desvio de finalidade previsto no art. 154 da Lei 6.404/1976
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo
  3. 3 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de desvio de finalidade exigiria reexame de fatos e provas, especialmente do laudo pericial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a questão constitucional (art. 2º CF) não é matéria de competência do STJ para análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).