REsp 2245440 - DECISAO

REsp 2245440 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça — que admite a aplicação de multa administrativa pelo PROCON independentemente de acordo ou satisfação do consumidor — e considerando que a aferição da proporcionalidade da sanção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para restabelecer a multa e a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Recorrida: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sanção Administrativa, Poder De Polícia De Consumo, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Sanção Administrativa Poder De Polícia De Consumo Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Recorrente

Celesc Distribuição S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON quando o objeto da reclamação já foi solucionado na esfera judicial
  2. 2 competência do PROCON para impor obrigação de natureza inter partes
  3. 3 possibilidade de análise da proporcionalidade da multa sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça — que admite a aplicação de multa administrativa pelo PROCON independentemente de acordo ou satisfação do consumidor — e considerando que a aferição da proporcionalidade da sanção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para restabelecer a multa e a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a multa imposta no processo administrativo
  • Restabelecer a sentença proferida na origem