AREsp 1718523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão envolve valoração fático-probatória sobre a regularidade da autuação pela ANS (denúncias, persistência da prática, 11 vendas e apresentação de notificações somente após a autuação), matéria incompatível com o reexame no recurso especial (Súmula 7); ademais, a aplicação subsidiária do CDC não autoriza a desconstituição do ato administrativo no procedimento de controle ora proposto.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Responsabilidade Por Atos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Aplicação Subsidiária Do CDC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Da Saúde Sanção Administrativa Responsabilidade Por Atos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora pode ser responsabilizada administrativamente por anúncios de terceiro sem vínculo
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde e seu alcance
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão envolve valoração fático-probatória sobre a regularidade da autuação pela ANS (denúncias, persistência da prática, 11 vendas e apresentação de notificações somente após a autuação), matéria incompatível com o reexame no recurso especial (Súmula 7); ademais, a aplicação subsidiária do CDC não autoriza a desconstituição do ato administrativo no procedimento de controle ora proposto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.