AREsp 1800933 - DECISAO

AREsp 1800933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos de lei federal dependeria de exame e juízo sobre normas infralegais (Resoluções Normativas da ANS), tornando a suposta ofensa indireta e reflexa, situação que afasta a competência do STJ para apreciar o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Responsabilidade Das Operadoras De Planos De Saúde, Interpretação De Normas Infralegais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Da Saúde Execução Fiscal Sanção Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Responsabilidade Das Operadoras De Planos De Saúde Interpretação De Normas Infralegais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos art. 12, II, e 25 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Eficácia da reparação voluntária e requisito de realização do procedimento no prazo de 5 dias (RN ANS 48/2003)
  3. 3 Aplicabilidade de sanção administrativa quando a cobertura é fornecida fora do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos de lei federal dependeria de exame e juízo sobre normas infralegais (Resoluções Normativas da ANS), tornando a suposta ofensa indireta e reflexa, situação que afasta a competência do STJ para apreciar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.