AREsp 1237248 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem analisou e interpretou legislação municipal e acervo fático-probatório, de modo que eventual confronto entre a lei federal e a municipal e a reavaliação da proporcionalidade da multa exigiriam reexame de provas e direito local, matéria vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificou omissão vulneradora do art. 535, II, do CPC/73 e o valor da multa foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor/recorrente: HSBC Bank Brasil S/A; Réu/recorrido: Município de Anápolis/GO; Réu/recorrido: Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Sanção Administrativa, Competência Legislativa Municipal, Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa Administrativa, Instalação De Câmeras Em Agências Bancárias, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Sanção Administrativa Competência Legislativa Municipal Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa Administrativa Instalação De Câmeras Em Agências Bancárias +2 more

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S/A

Autor/recorrente

Município de Anápolis/GO

Réu/recorrido

Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON-GO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 possível conflito entre Lei Municipal n. 3.493/2010 e Lei Federal n. 7.102/1983
  3. 3 aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na fixação do valor da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem analisou e interpretou legislação municipal e acervo fático-probatório, de modo que eventual confronto entre a lei federal e a municipal e a reavaliação da proporcionalidade da multa exigiriam reexame de provas e direito local, matéria vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificou omissão vulneradora do art. 535, II, do CPC/73 e o valor da multa foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida