AREsp 1811109 - DECISAO

AREsp 1811109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a dosagem da sanção é mérito administrativo, sujeita ao controle judicial apenas quando houver excesso que configure ilegalidade, razão pela qual se confirmou a redução da multa realizada na instância ordinária; decisões sobre conversão de multa e condenação em honorários devem respeitar a competência administrativa e a Súmula 421/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE JESUS SOUZA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa Ambiental, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Sanção Administrativa Multa Ambiental Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE JESUS SOUZA

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3, inciso I, do Decreto 6.514/2008 quanto à razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da dosagem da multa administrativa (discricionariedade vs. ilegalidade por excesso)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a dosagem da sanção é mérito administrativo, sujeita ao controle judicial apenas quando houver excesso que configure ilegalidade, razão pela qual se confirmou a redução da multa realizada na instância ordinária; decisões sobre conversão de multa e condenação em honorários devem respeitar a competência administrativa e a Súmula 421/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial